Question

A interpretação das normas jurídicas pode ser considerada, em sentido restrito, como a busca do significado de uma norma, na medida em que se entenda não existir no sistema jurídico uma norma para o caso que se tem a resolver. Sobre a interpretação da lei tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A) Interpreta-se livremente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

B) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

C) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo, do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários.

D) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, mas não quanto à imputabilidade.

Answer 1

Resposta:

Letra B - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

Explicação:

Via Gabarito da Prova