A integração é o processo pelo qual o operador do direito, utilizando instrumentos oferecidos pelo próprio sistema jurídico, supre a ausência de norma específica para regulação de determinado caso. No caso do Direito Tributário, o próprio CTN estipula a ordem indica para a complementação dessa lacuna da lei, isto é, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade, sucessivamente. Com base no exposto, disserte sobre a equidade
Soluções para a tarefa
Resposta:Entre os princípios gerais do Direito Público destacam-se: a isonomia ou igualdade
perante a lei, que parte do princípio que todos os indivíduos são iguais perante a lei,
sem qualquer tipo de distinção, esse direito é válido para todos os brasileiros e para
os estrangeiros residentes no país. É assegurado o direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade. A irretroatividade das leis de acordo com o
artigo 5º, inc. XLV, da CF/88 diz que: " nenhuma pena passará da pessoa do
condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento
de bens ser, n os termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executa das,
até o limite do valor do patrimônio transferido". O artigo 5º, in c. LV d a CF/88, s obre
a ampla defesa dos litigantes em processo administrativo e judicial diz que: "aos
litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes". O direito da liberdade profissional garante que qualquer trabalho, ofício
ou profissão é livre, desde que sejam atendidas as qualificações profissionais que a
lei estabelecer.
Explicação: