Question

A inconstitucionalidade por vício formal de uma lei pode se dar por: I - Incompetência do órgão para legislar sobre um determinado fato. II - Inobservância do devido processo legislativo. III - Inobservância dos pressupostos necessários à elaboração do ato normativo. IV - Falta de decoro parlamentar, quando, por exemplo, da aprovação de uma norma em troca da percepção de vantagens indevidas, ou propinas. Escolha uma: 1. Todas as alternativas são falsas. 2. Somente as alternativas I e III são verdadeiras. 3. Todas as alternativas são verdadeiras. 4. Somente as alternativas II e IV são falsas. 5. Somente as alternativas I, II e III são verdadeiras.

Answer 1

Resposta:

Somente as alternativas I, II e III são verdadeiras.

Explicação:

No artigo 2º da lei de ação popular, está estabelecido que o vício de forma consiste na omissão ou na observância, incompleta ou irregular, de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.