Direito, perguntado por danilomedeirosrvt, 1 ano atrás

A impugnação ou recurso administrativo e a concessão de liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em ação anulatória de débito fiscal têm em comum o fato de:

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Respondido por docarmoyara

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AUTORIZAREM A CERTIDÃO POSITIVA DE EFEITOS NEGATIVOS.
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