Question

A ideia de controle de constitucionalidade está relacionada à supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. A supremacia constitucional adquiriu tanta importância nos Estados Democráticos de Direito que Cappelletti afirmou que “o nascimento e expansão dos sistemas de justiça constitucional, após a Segunda Guerra Mundial, foi um dos fenômenos de maior relevância na evolução de inúmeros países europeus”. Em defesa basicamente dos direitos fundamentais do homem e dos direitos das minorias, após a Segunda Guerra Mundial, houve necessidade do surgimento de tribunais que velassem pela compatibilidade dos atos do poder público com as normas constitucionais, pois a força dos tribunais tem sido, em todos os tempos, a maior garantia que se pode oferecer às liberdades individuais. O controle de constitucionalidade tem como ponto fundamental a defesa dos valores constitucionais básicos e dos direitos fundamentais. Assim, o controle de constitucionalidade das leis tem por finalidade verificar se as leis editadas no país são materialmente compatíveis com as regras constitucionais. Fonte: Portal Educação . De acordo com os estudos realizados e os conceitos abordados no livro base da disciplina, sobre o controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta: I - A Constituição atribui ao Poder Judiciário o controle das leis e atos normativos. II - Quando uma lei viola a Constituição Federal, cabe ao Poder Judiciário declarar a sua inconstitucionalidade, sendo tal norma retirada do ordenamento jurídico. III - A Constituição estabelece duas formas de controle que podem ser exercidas pelo Judiciário: o concentrado e o difuso. A Todas as assertivas estão corretas. B Apenas a assertiva II está correta. C Apenas a assertiva I está correta. D Apenas a assertiva I e II estão corretas. E Apenas a assertiva II e III estão corretas.

Answer 1

Todas as alternativas estão corretas.

O Controle de Constitucionalidade pode ser exercido por todas as instâncias do judiciário, de forma difusa, a partir da primeira, pelos juízes, que tem o poder de afastar a aplicabilidade da norma naquele determinado caso concreto, desde que com fundamento de validade na Constituição.

Para que a norma seja declarada inconstitucional com eficácia perante todos, é preciso passar pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Answer 2

Resposta:

A) Todas as assertivas estão corretas.