"A história política brasileira é marcada por um déficit histórico de transparência e accountability, em decorrência de um longo período de disjunção entre o Estado e a sociedade, fruto do poder unilateral do aparato estatal em detrimento da autonomia da sociedade civil (DINIZ, 2000). Contudo, com o cenário político redesenhado no período da redemocratização, especialmente após a promulgação da Constituição de 1988, várias iniciativas começaram a ser implementadas, desencadeando um processo de reflexão sobre cultura, política, democracia, representação e transparência. Tais iniciativas tinham como argumento central o princípio constitucional da publicidade, instituído pela Carta de 1988, segundo o qual o cidadão tem direito à publicidade dos atos, decisões e demais atividades das instituições vinculadas ao Estado, como ocorre em todos os sistemas de governo representativos. " (BARROS, Antonio Teixeira De. O projeto de transparência do Senado Federal: entre a accountability e a propaganda política. Sociologias, Porto Alegre , v. 17, n. 39, p. 338-368, ago. 2015. ) A respeito do princípio constitucional da Publicidade dos Atos da Administração Pública, assinale a alternativa correta
Soluções para a tarefa
As práticas da gestão pública brasileira devem ser todas públicos e divulgados para a população, a fim de garantir transparência nos atos da Administração Pública. A respeito desse assunto, podemos considerar que a resposta correta é a letra A.
Princípio da Publicidade na Administração Pública
No ramo do Direito Administrativo, que rege principalmente as ações e obrigações da Administração Pública, um dos princípios de maior notoriedade é o Princípio da Publicidade. Esse princípio baseia-se no fato de que todos os atos administrativos devem ser divulgados publicamente.
A principal razão para a existência de um princípio como esse é a promoção da transparência nos atos realizados no âmbito da gestão pública, dando ciência ao cidadão das decisões tomadas pela Administração do Estado, e servindo também como uma ferramenta de Controle Social.
Complemento da questão:
A) Pelo princípio da publicidade entende-se que todos os atos da Administração Pública devem ser públicos, como regra geral. E, como toda regra geral, pode comportar exceções - desde que previamente e legalmente previstas.
B) A publicidade é a regra, mas a Administração pode negar o acesso do cidadão aos atos administrativos, sem necessidade de fundamentação ou explicação, pois isso decorre do poder de império do Estado.
C) A publicidade dos atos administrativos vale apenas para o Poder Executivo, não se aplicando ao Legislativo e ao Judiciário.
D) São públicos os atos da Administração, mas não há necessidade de serem praticados pelos agentes administrativos - mesmo no exercício de funções da Administração Pública.
E) Os atos administrativos devem ser públicos, mas os seus fundamentos não precisam ser.
Entenda mais sobre os Princípios da Administração Pública aqui: https://brainly.com.br/tarefa/20406757
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