Question

A forma de incorporação dos Tratados Internacionais no ordenamento jurídico brasileiro é expressamente determinada pela Constituição, entretanto a mesma é omissa no que se refere ao seu status legal, sendo a sua determinação fruto do desenvolvimento jurisprudencial. Em relação a hierarquia e incorporação das normas internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:

Answer 1

Resposta:

É de competência privativa do Presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, estando os mesmos sujeitos ao referendo do Congresso Nacional.

Explicação:

Art. 84, VIII c/c § único, da CF. Extrai-se da interpretação literal da norma constitucional em referência que a competência para celebrar tratados é privativa do Presidente da República [...]

Answer 2

Resposta:

É de competência privativa do Presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, estando os mesmos sujeitos ao referendo do Congresso Nacional.