Question

A forma de incorporação dos Tratados Internacionais no ordenamento jurídico brasileiro é expressamente determinada pela Constituição, entretanto a mesma é omissa no que se refere ao seu status legal, sendo a sua determinação fruto do desenvolvimento jurisprudencial. Em relação a hierarquia e incorporação das normas internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a. Hoje temos no Brasil a denominada Teoria Única dos Tratados de Direitos Humanos, pois é atribuído caráter supralegal àqueles que forem recepcionados pelo rito especial.
b. O Brasil adota um sistema monista; em sua essência, possui elementos do primado do direito internacional e do primado do direito interno, uma vez que o tratamento dado aos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos difere do dispensado aos demais tratados internacionais.
c. É de competência privativa do Presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, estando os mesmos sujeitos ao referendo do Congresso Nacional.
d. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.
e. Compete ao Presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos para o patrimônio nacional.

Resposta Correta: "É de competência privativa do Presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, estando os mesmos sujeitos ao referendo do Congresso Nacional."

Answer 1

Assertivas A e D estão erradas, pois:

Os tratados e convenções internacionais que versem sobre direitos humanos admitidos pelo rito especial, isto é, aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, terão "status" de emenda constitucional (CF/88, Art. 5º, § 3º).  Por outro lado, caso aprovados pelo rito ordinário, possuirão "status" supralegal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).


Assertiva B está errada, pois:

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o Brasil adota um sistema dualista moderado.


Assertiva E está errada, pois:

Conforme a Constituição Federal (Art. 49, I), é competência exclusiva (indelegável) do Congresso Nacional tratar definitivamente questões sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos para o patrimônio nacional.


Assertiva C está correta, pois:

É competência privativa do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (CF/88, Art. 84, VIII).


Alternativa C.

Answer 2

Resposta:

É de competência privativa do Presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, estando os mesmos sujeitos ao referendo do Congresso Nacional. Correto ava

Explicação: