Question

[...] a fonte formal é o instrumento de exteriorização do direito penal, é o modo como as regras são reveladas (fonte de conhecimento ou cognição).


Justbrasil. Disponível em: Acesso em: 11 jul. 2018.


O trecho acima apresentado define o significado da fonte formal do direito, diante do exposto avalie as asserções e a relação proposta entre elas:


I. A principal fonte formal do direito penal é a Constituição Federal.

PORQUE


II. Traz parâmetros mínimos e máximos a serem seguidos, mas não estabelece penas e crimes, pois este é o papel da Lei.



A respeito dessas asserções, assinale a opção correta

Answer 1

A resposta correta é :

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

Quando falamos em fontes formais, devemos nos remeter ao o principio da supremacia Constitucional, tal principio faz com que as demais normas do ordenamento sejam materialmente e formalmente compatíveis com a Constituição.

Ainda conforme art. 22, inciso I da CFBR/88:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Dessa forma, a Constituição não cria e nem comina penas, mas estabelece parâmetros mínimos e máximos que toda lei deve seguir para ter o caráter de legalidade.

Answer 2

Resposta:

Alternativa *E*

Explicação: