Question

A fiscalização é um ato administrativo vinculado, sendo obrigatória ao administrador público. Ao realizar a fiscalização, é correto afirmar que o auditor-fiscal deve:


A. Fiscalizar o contribuinte, mesmo que para isso seja obrigado a desrespeitar os direitos e garantias individuais do cidadão, pois o interesse público tem primazia. B. Fiscalizar independentemente de previsão legal de seus atos, pois o agente público tem liberdade ampla de ação. C. Fiscalizar conforme expressamente previsto em lei, pois os agentes públicos exercem atos vinculados. D. Fiscalizar observando o interesse público, em benefício da administração pública e em prejuízo do contribuinte, pois o auditor-fiscal é remunerado pela administração pública e deve ser parcial. E. O agente público deve fiscalizar em favor contribuinte, pois o auditor-fiscal tem ciência que os tributos são uma exigência desproporcional ao cidadão

Answer 1

Ao realizar a fiscalização, é correto afirmar que o auditor-fiscal deve fiscalizar conforme expressamente previsto em lei, pois os agentes públicos exercem atos vinculados. Gabarito letra (C).

O que são atos vinculados?

Os atos vinculados são atos administrativos nos quais todos os seus elementos estão vinculados à lei, não havendo margem para subjetividade ou liberdade para juízo de conveniência e oportunidade por parte do agente público.

Conforme o entendimento da doutrina majoritária, no ato administrativo vinculado só há um comportamento possível a ser seguido pela Administração Pública, e ele deve estar estabelecido em lei.

Seguem alguns exemplos de atos vinculados:

• Visto
• Dispensa
• Homologação
• Admissão
• Licença

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