Question

A figura do companheirismo é equivalente ao casamento na esfera
civil no que concerne à curadoria dos bens do ausente?

Answer 1

Sem dúvida que sim, afinal, existe fundamento constitucional descrito no artigo 226, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que assim dispõe: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.