A federação brasileira é resultado do desfazimento de um Estado unitário. Estruturada inicialmente pela Constituição de 1891, revela-se no atual documento constitucional como princípio fundamental do Estado, sendo também considerada uma cláusula pétrea expressa, dada a sua inserção no art. 60, § 4º, I, CF/88. Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I. A União poderá criar através de lei complementar, impostos não previstos no art. 153 da Constituição Federal. II. Os Estados-membros possuem apenas competência não legislativa, ou seja, administrativa. III. Os Municípios têm competência para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial local. É correto o que se afirma em: Escolha uma:
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De acordo com a federação brasileira na constituição, se torna possível dizer que a União poderá criar impostos não previstos no art. 153, assim como os municípios têm a competência para fixar horário de funcionamento de estabelecimentos locais, portanto a alternativa A está correta: I e III, apenas.
O que é uma federação ?
O conceito de federação pode ser compreendido como uma forma de organização de um estado adotado pelo Brasil, desse modo a federação pode ser visto como a existência de um poder soberano e diversas forças políticas autônomas que se juntam pela constituição nacional.
Por fim, podemos citar que as entidades que compõe a federação de um país, são:
- A União;
- Estados - Membros;
- Distrito Federal;
- Municípios.
Abaixo, o restante da questão não descrita que diz assim:
Escolha uma:
a. I e III, apenas.
b. I, II e III.
c. II e III, apenas.
d. I e II, apenas.
e. I, apenas.
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#SPJ4
Resposta: I e III, apenas.
Explicação: AVA