Question

A federação brasileira adotou como modelo o federalismo cooperativo, em que Estados e Municípios são dotados de autonomia, conforme preceitua a CF/88. No entanto, o exercício da competência de auto-organização pelos Estados e Municípios se submete aos limites constitucionalmente previstos, especialmente aos princípios constitucionais sensíveis, previstos no art. 34, VII, da CF/88, que estão elencados a seguir, exceto: Escolha uma: a. A prestação de contas da administração pública direta e indireta. b. A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. c. A forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático. d. Os direitos da pessoa humana. e. A autonomia dos entes federados.

Answer 1

Este artigo trata da intervenção federal. Das opções, a resposta é a letra E, o detalhe é que quando se fala ente federado, engloba os municípios, os estados e a própria união, enquanto o texto constitucional elenca apenas o município

Answer 2

Resposta:

Resposta correta alternativa e. A autonomia dos entes federados.

Explicação: