A Fase Postulatória começa com o protocolo de petição inicial, que é o ato que inaugura a propositura da ação, de acordo com o previsto no art. 312 do Código de Processo Civil. A partir do protocolo da petição inicial o autor afirma ser titular de algum direito e, neste ato formal, é que se definem os contornos subjetivo e objetivo da lide. Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I. Com o protocolo da petição inicial, o autor não poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu. II. Se a petição inicial estiver com os requisitos legais presentes, o juiz simplesmente determinará o seguimento do feito com a citação do réu. III. O réu poderá apresentar, na mesma peça da contestação, a chamada reconvenção, que é quando, basicamente, formula um pedido contra o autor. É correto o que se afirma em: Escolha uma: a. II e III, apenas. B. I, apenas. C. III, apenas. D. I e III, apenas. E. II, apenas
Soluções para a tarefa
Acerca da petição inicial, podemos dizer que somente as afirmativas II e III são verdadeiras, estando de acordo com as regras processuais do Código Processual Civil sobre a petição inicial, podendo partir para o seguimento processual, cumpridos os seus requisitos legais, e sendo cabível a reconvenção por parte do réu.
Considerações sobre a afirmativa incorreta:
Sobre o aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir, reza o Código Processual Civil que há duas situações distintas, a partir do seu artigo 329.
Até o momento da citação, não é necessário o consentimento do réu. Já se for até o saneamento do processo, é devido o seu consentimento, resguardado o seu direito ao contraditório por manifestação em até 15 dias úteis.
Para ver mais sobre o Código Processual Civil:
https://brainly.com.br/tarefa/51787843
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