Question

A falência é uma forma de execução concursal dos bens que integram o patrimônio do empresário devedor que se encontre juridicamente insolvente, é de primordial importância para o Direito Empresarial porque a garantia dos credores é o patrimônio do devedor. Quanto aos requisitos que devem ser observados para que ocorra a falência, analise as afirmativas:

I. O pedido de falência pode ser feito por várias categorias de pessoas: o próprio empresário devedor (autofalência), credores, o cônjuge sobrevivente, herdeiros ou inventariantes, no caso de Pessoa Física, ou mesmo os sócios da sociedade empresária.

II. Somente o empresário pode ser sujeito da falência, sendo excluídas, no entanto, as empresas públicas e sociedades de economia mista, ou ainda as instituições financeiras que são objeto de liquidação extrajudicial.

III. A insolvência jurídica se consubstancia pela impontualidade injustificada, execução frustrada ou prática de atos de falência.

Assinale a alternativa correta.

Answer 1

As alternativas I e III são verdadeiras.

I – VERDADEIRO. Conforme o art. 97 da Lei de Falências, qualquer credor, o cotista, ou acionista do devedor, cônjuge sobrevivente, herdeiros, inventariante e o próprio devedor poderão pedir falência.

II – FALSO. As instituições financeiras também poderão ser submetidas ao processo falimentar, porém por um dispositivo diferente.

III – VERDADEIRA. Conforme art. 94 e incisos subsequentes da lei 11.101/2005.