Question

A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos.

Answer 1

A questão está correta, pois a extra-atividade da lei penal expõe as exceções à regra da teoria da atividade.

Características da teoria da atividade penal

A teoria da atividade penal é a que rege a aplicação da lei penal no que diz respeito ao tempo do crime. Dessa forma, a extra-atividade vem para trazer a exceção de beneficio ao réu por uma lei penal mais benéfica. Dessa forma, o réu será regido não pela lei no momento do crime e sim a mais benéfica. Portanto, a alternativa deve ser considerada correta, pois preenche todos os requisitos do código penal brasileiro.

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