Question

A expressão “legislação tributária” é adotada pelo Código Tributário Nacional, para referir-se aos instrumentos pelos quais as normas tributárias são veiculadas (leis, tratados internacionais, medidas provisórias, resoluções, decretos, portarias etc.). A doutrina, muitas vezes, utiliza outros termos para significar o mesmo, como “fontes formais do direito tributário”.



Considerando o contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.



I. Em respeito ao princípio da legalidade, as leis ordinárias produzidas pelos Legislativos dos entes federados, são os veículos básicos de instituição, modificação e extinção de tributos, inclusive dos empréstimos compulsórios, impostos da competência residual e contribuições sociais adicionais às previstas na Constituição.

PORQUE

II. Os aspectos básicos dos tributos, como fato gerador, sujeito passivo, sujeito ativo, alíquota e base de cálculo devem ser definidos por lei, da mesma maneira, as majorações de alíquotas, reduções, perdões (anistias e remissões), parcelamentos, compensações etc. devem ser previstos por lei.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Escolha uma:
a.
As asserções I e II são verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I.

b. As asserções I e II são proposições falsas.
c.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa.

d.
A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira.

e.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa correta da asserção I.

Answer 1

Alguém sabe? não conseguir responder

Answer 2

A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira