Question

A expressão "acesso à Justiça" é reconhecidamente de difícil definição, mas serve para determinar duas finalidadesbásicas do sistema jurídico — o sistema por meio do qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e(ou) resolverseus litígios, sob os auspícios do Estado. Primeiro, o sistema deve ser igualmente acessível a todos; segundo, ele deveproduzir resultados que sejam individual e socialmente justos. Sem dúvida, uma premissa básica será a de que ajustiça social, tal como desejada por nossas sociedades modernas, pressupõe o acesso efetivo. O acesso não é apenasum direito social fundamental, crescentemente reconhecido; ele é também, necessariamente, o ponto central damoderna processualísticaConsiderando o acesso à Justiça como um dos temas relevantes da processualística contemporânea, bem como arepercussão, no ordenamento jurídico brasileiro, do movimento de acesso à Justiça iniciado por Cappelletti e Garth, nosentido de superação dos obstáculos para a efetiva prestação da tutela jurisdicional, conclui-se queA a autorização de julgamento por amostragem de recursos especiais interpostos constitui obstáculo ao acessoà Justiça, pois pode prejudicar uma das partes pelo fato de não haver análise detalhada do recurso.B o direito de acesso à Justiça não implica, necessariamente, direito de acesso à ordem jurídica justa, ou seja,a compatibilização do direito substancial com a realidade social, judicialmente.C a restrição do direito à assistência judiciária constitui um dos retrocessos no acesso à Justiça trazidos pelaConstituição Federal de 1988.D a alteração do cumprimento das sentenças e o procedimento sumaríssimo da Justiça do Trabalho são exemplos dereestruturação de práticas tradicionais no Brasil sob a perspectiva da ampliação do acesso à Justiça.E as violações de caráter difuso, ou seja, as lesões causadas ao cidadão, individualmente, em diferentes esferas doseu patrimônio jurídico constituem obstáculo ao acesso à Justiça, em razão do alto custo do processo.

#ENADE

Answer 1

d) a alteração do cumprimento das sentenças e o procedimento sumaríssimo da Justiça do Trabalho são exemplos de reestruturação de práticas tradicionais no Brasil sob a perspectiva da ampliação do acesso à Justiça.

O acesso à justiça significa dizer que todas as pessoas devem buscar os seus direitos, algo que está previsto em lei. O Brasil é um dos países que mais apresentam problemas em relação ao acesso à justiça.

Isso ocorre porque existe ainda muita burocracia para resolver as questões juridícas no país. Além do difícil acesso aos tribunais.

Por isso que a reestruturação de práticas tradicionais são importantes para que todos tenham fácil acesso à justiça no Brasil. Uma das práticas diz respeito a elaboração de juizados especiais.

Abraços!