Question

A existência de um ato típico indica a licitude de uma conduta, ou seja, o fato típico pressupõe a licitude, salvo se houver uma causa de justificação, que são legitima defesa, estado de necessidade, exercício regular de um direito e estrito cumprimento de um deve legal, bem como a causa supralegal denominada do ofendido.

I – Para que seja configurado estado de necessidade, basta que o perigo seja iminente;

II – Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo;

III – Na legitima defesa, o agente deve agir para repelir injusta agressão, atual ou iminente;

IV – No estrito cumprimento de dever legal, são aceitáveis aqueles deveres de natureza moral, religiosa ou social.

Assinale a alternativa que contém a(s) assertiva (s) C ORRETA (S).

Escolha uma.
( ) a. Somente está correto o que se afirma nas proposições I e V.
( ) b. Todas as proposições estão corretas.
( ) c. Todas as proposições estão incorretas.
( ) d. Somente está correto o que se afirma na proposição I, II e IV.
( ) e. Somente está correto o que se afirma nas proposições II e III.

Answer 1

I – Para que seja configurado estado de necessidade, basta que o perigo seja iminente;  Incorreta. O perigo tem que ser atual, não pode ter sido produzido por vontade do próprio invocante da excludente e nem este podia de outro modo evitar.

II – Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo;  Correta. Inteligência do artigo 24, §1º, do Código Penal.

III – Na legitima defesa, o agente deve agir para repelir injusta agressão, atual ou iminente;  Correta. Consoante artigo 25 do Código Penal.

IV – No estrito cumprimento de dever legal, são aceitáveis aqueles deveres de natureza moral, religiosa ou social.  Incorreta. Como diz o nome da excludente, deve ser um dever posto pelo ordenamento jurídico.


Resposta: alternativa E, "Somente está correto o que se afirma nas proposições II e III."