Question

A existencia de norma infra constitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui obice do direito a cumulação.

Answer 1

Resposta:

A existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados.

Explicação:

art. 37, XVI, c, da Constituição