A era da informação é caracterizada pela produção massiva e constante de novas tecnologias, que passam a ser difundidas e comercializadas por grande parte da população mundial. A utilização de tecnologias, sua transferência e comercialização no Brasil são realizadas por meio de licenças e contratos de uso, que são previstos também no âmbito da Lei nº 9.609/1998. Com relação a este tema, analise as sentenças a seguir:
I- Os atos e contratos de licença de direitos de comercialização referentes a programas de computador de origem externa deverão fixar, quanto aos tributos e encargos exigíveis, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos e estabelecerão a remuneração do titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado no exterior.
II- Será nula a cláusula contratual que limita a produção, a distribuição ou a comercialização, em violação às disposições normativas em vigor.
III- Também será nula a cláusula contratual que exima os contratantes das responsabilidades por eventuais ações de terceiros, decorrentes de vícios, defeitos ou violações de direitos do autor.
IV- Será válida a cláusula contratual que limita a produção, a distribuição ou a comercialização, em violação às normas em vigor.
Agora, assinale a alternativa CORRETA:
a) As sentenças I e IV estão corretas.
b) As sentenças III e IV estão corretas.
c) As sentenças I, II e III estão corretas.
d) As sentenças II e IV estão corretas.
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Resposta:
Letra C
Explicação:
§ 1º Serão nulas as cláusulas que:
I - limitem a produção, a distribuição ou a comercialização, em violação às disposições normativas em vigor;
II - eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais ações de terceiros, decorrentes de vícios, defeitos ou violação de direitos de autor.
Art. 10. Os atos e contratos de licença de direitos de comercialização referentes a programas de computador de origem externa deverão fixar, quanto aos tributos e encargos exigíveis, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos e estabelecerão a remuneração do titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado no exterior.
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