Question

A Emenda Constitucional n° 20 (EC 20/1998) de 15 de dezembro de 1998, modificou o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e introduziu um conjunto de outras providências. A partir dessas informações, analise as afirmativas a seguir: I. A EC 20/1998 determina que os proventos de aposentadorias e pensões, na época de sua concessão podem, em casos especificados em lei, exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou serviu de referência para concessão da pensão. II. A EC 20/1998 institui a contribuição sobre aposentadorias e pensões para beneficiários que recebam valor inferior ao teto de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social. III. De acordo com a EC 20/1998 é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social, ressalvados os casos de cargos acumuláveis. Agora, assinale a alternativa que apresenta a correta: Escolha uma:

Answer 1

Resposta:

III. De acordo com a EC 20/1998 é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social, ressalvados os casos de cargos acumuláveis.Somente a afirmativa III está correta. Correto pelo ava.

Explicação: