Question

a emancipacao legal leva em consideracao restricao de idade?

Answer 1

sim... "No Brasil, a emancipação pode se dar de diferentes formas: 

- a partir dos 16 anos, pela simples vontade dos pais (chama-se a isso de direito potestativo), mediante registro em escritura pública, bastando o comparecimento do menor acompanhado dos pais a um cartório (ver Código Civil, art. 5º, § único, I). 

- também a partir dos 16 anos, e independente da vontade dos pais, pelo estabelecimento de economia própria (negócio próprio legalizado ou trabalho com carteira assinada). Ver Código Civil, art. 5º, § único, V. 

- pelo casamento, conforme art. 5º, § único, II, do Código Civil, sendo que: 
(a) a partir dos 16 anos, mediante autorização necessária dos pais (art. 1517 do CC); 
(b) abaixo dos 16 anos, excepcionalmente, nos casos de gravidez, sem limite de idade (artigos 1520 e 1551 do Código Civil), ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal (art. 1520 do CC) ao parceiro, neste último caso em combinação com as leis referentes à presunção de violência e à idade de consentimento. 

A respeito da vida marital, o Código Civil Brasileiro possui um dispositivo que regula a comunhão de vida instituída pela família (casamento informal), impedindo a interferência do Estado ou de terceiros nesta comunhão (art. 1513). O jovem que "mora junto", entretanto, não possui o status legal de emancipado, e assim não goza de capacidade jurídica plena. 

A emancipação, no Brasil, abrange a responsabilidade cívil e não penal. Perante o Código Penal, a maioridade penal somente advém aos 18 anos".