Question

a eficácia vinculante dos precedentes já tem o seu equivalente próximo no Direito brasileiro?

Answer 1

O sistema jurídico brasileiro tem como base o sistema romano-germânico, ou civil law. Apesar disso, utilizamos alguns instrumentos oriundos do common law, e um deles é da eficácia vinculante dos precedentes.

Desde a Emenda Constitucional nº 45, foi estabelecido que o Supremo Tribunal Federal pode criar Súmulas Vinculantes, responsáveis por vincular o judiciário e a Administração Pública, direta e indireta. Além disso, o Novo Código de Processo Civil trouxe o sistema de jurisprudências vinculantes.