Question

A eficácia da norma trabalhista no tempo leva em consideração seus regramentos próprios dispostos na Consolidação das Leis Trabalhistas, bem como, princípios constitucionais gerais.



Analise as assertivas a seguir, assinalando a alternativa correta a respeito da aplicação do direito do trabalho no tempo.

Escolha uma:
a.
A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, mas não respeitará, podendo alterar, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada

b.
Uma lei nova em vigor, poderá retroagir para prejudicar, ainda que seja um direito adquirido.

c.
As normas veiculadoras de direitos fundamentais sociais, inclusive os de natureza trabalhista, entram em vigor imediatamente com o início da vigência da lei.

d.
Como regra geral, a norma de direito do trabalho retroagirá alterando as situações jurídicas que lhe forem contrárias.

e.
Os dispositivos de caráter imperativo não terão aplicação imediata às relações iniciadas, nem nas relações consumadas, antes da vigência desta Consolidação.

Answer 1

Resposta:

As normas veiculadoras de direitos fundamentais sociais, inclusive os de natureza trabalhista, entraram em vigor imediatamente com o início da vigência da lei.

Explicação: corrigido pelo AVA