A doutrina da proteção integral instituída no artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente envolve políticas públicas de proteções sociais básicas, ajuda social e também políticas correcionais. Neste sentido, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I- A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. II- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. III- Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. A. Somente estão corretas as assertivas II e III. B. Somente estão corretas as assertivas I e III. C. Somente estão corretas as assertivas I e II. D. Todas as assertivas estão corretas. E. Todas as assertivas estão incorretas
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Explicação:
d. Todas as assertivas estão corretas.
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