Question

A desconsideração da personalidade jurídica é aplicada no Brasil há algumas décadas, como se pode
observar nas principais leis, antes mesmo de constar no Código de Processo Civil de 2015. Existem duas
vertentes de aplicação da referida desconsideração: o Código de Defesa do Consumidor traz a denominada
Teoria Menor e o Código Civil trata da Teoria Maior, sendo essa última teoria a mais aceita pela doutrina em
geral e pelos tribunais, formando forte jurisprudência. Além disso, o Código de Processo Civil positivou a
aplicação da desconsideração inversa, confirmando uma prática já recorrente no Poder Judiciário, visando
a possibilidade de responsabilizar a empresa por dívida ou fraude dos sócios.
ALVIM, A. A. et al (Org.). Comentários ao Código de Processo Civil - Lei n° 13.105/2015.
1. ed., São Paulo: Saraiva, 2016 (adaptado).
A partir do exposto, avalie as afirmações a seguir.
I. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica implica a anulação ou o
desfazimento do ato constitutivo da sociedade empresarial.
II. É possível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em todas as fases do processo
de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo
extrajudicial.
III. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica afigura-se como demanda incidental
voltada a reconhecer a inoponibilidade da personalidade jurídica da sociedade que, uma vez
declarada, permite estender a responsabilidade patrimonial para um terceiro (sócio ou sociedade).
IV. A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade para, contrariamente ao que ocorre na desconsideração da personalidade
propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social de modo a responsabilizar a
pessoa jurídica por obrigações do sócio.
É correto apenas o que se afirma em
A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E II, III e IV.

Answer 1

Sobre os aspectos da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, temos que a resposta certa é a: E II, III e IV.

Isso porque a desconsideração da personalidade jurídica se dá no âmbito do direito empresarial quando as empresas fecham ou decretam falência.

Importante notar assim que existem diversos meios para a desconsideração da personalidade jurídica.

Além disso, é importante salientar o tipo de empresa que está sendo desconsiderada para fins patrimoniais.

espero ter ajudado!

Answer 2

Resposta:

E II, III e IV.

Explicação:

E II, III e IV. - corrigida