A denúncia poderá ser oferecida pelo Ministério Público independentemente de Inquérito Policial, desde que qualquer do povo ofereça provas da ocorrência de um fato criminoso e a autoria. Isto ocorrerá nas ações penais públicas incondicionadas e condicionadas. De acordo com o enunciado podemos afirmar que:
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Ministério publicoo
Todo e qualquer cidadão pode fazer denuncia ao ministério publico, desde que esteja munido de provas para que a mesma tenha eficácia e possa portanto ser acolhida devidamente.
Pode ser feita por diversos canais para que a sociedade civil, possa exercer seu direito de auxiliar os órgãos de fiscalização.
Formulário eletrônico, por este canal haverá mais agilidade é o mais eficaz.
Endereço eletrônico via e-mail para cada região.
Via postal, pessoalmente ou pelo telefone correspondente a cada região.
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