Question

A definição da competência jurisdicional do Estado está intimamente ligada ao princípio da territorialidade e da soberania. A jurisdição de um Estado não pode ultrapassar as suas fronteiras, nem pode o mesmo interferir na competência de outro Estado. Cada Estado avoca para si as competências jurisdicionais que acredita poder cumprir, observados os referidos limites. Sobre o tratamento dado pela legislação brasileira ao assunto, leia as assertivas e assinale a alternativa correta: Escolha uma:

Answer 1

Resposta:

A competência internacional brasileira pode ser exclusiva em determinadas hipóteses e concorrente em outras.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

A competência internacional brasileira pode ser exclusiva em determinadas hipóteses e concorrente em outras.