Question

A definição da competência jurisdicional do Estado está intimamente ligada ao princípio da territorialidade e da soberania. A jurisdição de um Estado não pode ultrapassar as suas fronteiras, nem pode o mesmo interferir na competência de outro Estado. Cada Estado avoca para si as competências jurisdicionais que acredita poder cumprir, observados os referidos limites.
Sobre o tratamento dado pela legislação brasileira ao assunto, leia as assertivas e assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a. Nas hipóteses em que a competência internacional brasileira é concorrente, admite-se a litispendência.
b. Nas hipóteses de competência internacional concorrente as decisões proferidas pela jurisdição estrangeira não pode produzir efeitos no brasil através do procedimento de homologação.
c. Nas situações de competência concorrente não se admite nenhum meio de cooperação jurídica internacional.
d. A competência internacional brasileira é sempre concorrente.
e. .A competência internacional brasileira pode ser exclusiva em determinadas hipóteses e concorrente em outras


Alternativa correta desta questão desde já agradeço

Answer 1

A competência internacional brasileira pode ser exclusiva em determinadas hipóteses e concorrente em outras.

Answer 2

A resposta correta é a alternativa "C", pois, sobre as competências jurisdicionais, cada Estado deve avocar para si, as competências que acredita poder cumprir, e no Brasil, a competência internacional pode ser exclusiva em determinadas hipóteses e concorrente em outras.

Competência jurisdicional

A competência jurisdicional pode ser entendida como o limite da jurisdição que o juiz pode aplicar, logo, se trata de uma limitação do poder do juiz. Esta competência do juiz é atribuída através da Constituição Federal, Leis de Organização Judiciária, e legislações correlatas.

Saiba mais sobre competência jurisdicional: brainly.com.br/tarefa/15676176

#SPJ2