Question

A defesa do consumidor é consagrada como garantia fundamental na Constituição da República. Assim, o CDC impôs ao fornecedor a observância de preceitos mínimos, a fim de assegurar o respeito aos direitos básicos do consumidor e reequilibrar a desigualdade na relação de consumo.

Sobre as garantias estabelecidas no artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, podemos afirmar que:


Escolha uma:


a. Os direitos previstos no art.6º, do CDC, aplicam-se apenas a situações presentes (relações de consumo consumadas).

b. É vedada a veiculação de propaganda que origine um sentimento de vergonha em crianças, por exemplo, diante do carro que os pais possuem.

c. O rol de direitos estabelecido no art. 6º, do CDC, é taxativo.

d. O direito à repetição de indébito encontra-se previsto no art. 6º, do CDC, e constitui garantia fundamental do consumidor.

e. Os direitos previstos no art. 6º, do CDC, constituem os únicos instrumentos normativos a proteger os direitos do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro.

Answer 1

b. É vedada a veiculação de propaganda que origine um sentimento de vergonha em crianças, por exemplo, diante do carro que os pais possuem. 

Answer 2

É vedada a veiculação de propaganda que origine um sentimento de vergonha em crianças, por exemplo, diante do carro que os pais possuem.