Question

“A decretação de SE-Situação de Emergência e de ECP-Estado de Calamidade Pública possibilitam algumas hipóteses de ações voltadas à resposta e à recuperação dos cenários afetados pelos desastres”


(LINO, Antonio Geraldo Hiller. Proteção e Defesa Civil. Curitiba: InterSaberes, 2018.)

Conforme o livro base da disciplina, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresenta as informações corretas sobre dispensa de licitação em SE e/ou ECP:

A
De forma excepcional, a licitação poderá ser dispensada nos casos previstos em lei, em um prazo de 180 dias, prazo em que a autoridade pública poderá realizar aquisições de bens e contratação de serviços sem licitação.

B
A administração pública, por meio da publicação da SE e /ou ECP, poderá realizar qualquer contratação de bens ou serviços, dispensada de realizar licitação, enquanto a situação de calamidade estiver presente no município.

C
O ministério público deverá respeitar o prazo de 45 dias, a contar da data da calamidade, para realizar todas as licitações necessárias, desde que realize o pagamento da maior valor apresentado.

D
A prefeitura deverá dispensar de licitação de toda e qualquer compra de bens ou contratação de serviços em até 365 dias após o desastre.

E
A contar da data do desastre automaticamente todas as licitações da localidade estarão dispensadas, permitindo assim agilidade na reconstrução do local.

Answer 1

A) De forma excepcional, a licitação poderá ser dispensada nos casos previstos em lei, em um prazo de 180 dias, prazo em que a autoridade pública poderá realizar aquisições de bens e contratação de serviços sem licitação.

Os governantes podem decretar o estado de calamidade pública em situações que são consideradas anormais, que podem decorrer de desastras naturais ou antrópicos que resultam em danos enormes à população do local e à vida da comunidade.

É necessário que exista ao menos dois entre os três tipos de danos existentes para que a situação possa ser classificada como de calamidade pública. Os danos podem ser dos tipos: humano, material ou ambiental.

Bons estudos!