Question

A decretação das medidas cautelares pode ser feita pelo juiz, ex officio ou por requerimento das partes, durante a ação penal, bem como ao longo da investigação criminal, deve ser requerida pelo Ministério Público ou por representação da autoridade policial (artigo 282, §2º do CPP). As medidas cautelares diversas da prisão estão dispostas nos artigos 319 e 320 do CPP (BRASIL, 1941).



(CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 24ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017).



Considerando o contexto sobre medidas cautelares diversas da prisão, avalie as afirmativas a seguir:



I – Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações.
II – Proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante.

III – Recolhimento domiciliar nos finais de semana no período vespertino e matutino, salvo se o investigado residir em outra cidade ou for estudante.

IV - Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Selecione uma alternativa:
a)
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

b)
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

c)
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

d)
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

e)
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Answer 1

Resposta:

d)

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

CORRIGIDO PELO AVA

Explicação:

Answer 2

d)

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.