A decretação da falência acarreta uma série de restrições à sociedade falida e seus sócios, o que se denomina capitis de diminutio. Os sócios da empresa falida costumam perder a disponibilidade de seus bens. A empresa Boas Vendas vinha acumulando dívidas ao longo dos últimos anos, com possibilidade de prejuízo a diversos credores particulares e fiscais. Um de seus credores, Armazém da Pesca, ajuizou pedido de falência contra a empresa devedora em razão de um crédito de R$ 12.500,00. O juiz indeferiu o pedido de falência em razão do baixo valor do crédito e ainda condenou em custas e honorários. Você é advogado e é procurado pelo sócio do Armazém da Pesca, Sr. Paulo, para a cobrança da dívida. O crédito do Armazém da Pesca é inferior a 40 salários mínimos, não preenchendo o requisito do art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005. Considerando que a Boas Vendas não paga as ações de cobrança, que estratégia você sugeriria ao Sr. Paulo para tentar novamente um pedido de falência?
Soluções para a tarefa
Resposta:
Tentaria entrar com uma ação de execução simples para que seja decretada a falência com base na Execução frustrada (Art. 94, II). Ou seja, na ação se o devedor não pagar a dívida poderá ser motivo de decretação de falência.
Explicação:
Resposta:
PADRÃO DE RESPOSTA ESPERADO
É preciso informar ao cliente que a ação proposta não foi acolhida porque o crédito de seu cliente era inferior a 40 salários mínimos, não preenchendo o requisito do art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005. Entretanto, a lei possibilita a reunião de créditos, mesmo de diferentes credores.
Nesse sentido, é possível sugerir que ele reúna créditos de outros credores até perfazer o valor mínimo de 40 salários mínimos, preenchendo o requisito legal, e ajuíze o pedido de falência da devedora.