Question

A CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) é uma importante fonte de financiamento da seguridade. Nos termos do artigo 194 da Constituição Federal (CF): “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.
Tendo como base o livro de Pohlmann (2016), capítulo 4, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Com exceção das contribuições sociais cobradas dos servidores públicos para custeio do sistema de previdência, a competência para a instituição de contribuições sociais é exclusiva da União.

II – A União instituiu a CSLL, com a edição da Lei nº 7.689/88.

III – Segundo o artigo 6.º da Lei nº 7.689/88, a administração e a fiscalização da CSLL competem à Receita Federal do Brasil (RFB).

IV – São inaplicáveis à CSLL as disposições da legislação do Imposto de Renda referente à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo.

A - a proposição I está correta, enquanto a IV somente estaria correta caso as duas palavras iniciais fossem “são aplicáveis”.
B - a proposição II está correta, porém, a lei citada na III está incorreta.
C - a proposição IV está correta, enquanto a I somente estaria correta caso fosse retirada a exceção ali citada.
D - I está correta, porém a competência de que trata é exclusiva do Distrito Federal.
E - III seria considerada incorreta se fosse acrescido antes do ponto final a expressão “em nome da União”.

Answer 1

Resposta:

A - a proposição I está correta, enquanto a IV somente estaria correta caso as duas palavras iniciais fossem “são aplicáveis”

Explicação: é uma pegadinha