Question

A crise que produziu a revisão da "doutrina brasileira do habeas corpus", com a reforma constitucional de 1926, tornou evidente a necessidade de adoção de um instrumento processual-constitucional adequado para proteção judicial contra lesões a direitos subjetivos públicos não protegidos pelo habeas corpus. Assim, a Constituição de 1934 consagrou, ao lado do habeas corpus, e com o mesmo processo deste, o mandado de segurança para a proteção de "direito certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. Contemplado por todos os textos constitucionais posteriores, com exceção da Carta de 1937, o mandado de segurança é assegurado pela atual Constituição em seu art. 5º, LXIX, que dispõe: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público". O texto constitucional também prevê o mandado de segurança coletivo, que poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados (art. 5°, LXX, a e b)". Gilmar Mendes, Inocêncio Coelho e Paulo Gonet Branco – Curso de Direito Constitucional, p. 577 Considerando o texto de apoio e os seus conhecimentos a respeito do Mandado de Segurança, escolha a alternativa correta: A - O mandado de segurança é um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, desde que não se trate de direito já amparado por habeas corpus ou habeas data. B - O mandado de segurança é um remédio constitucional que pode ser utilizado em qualquer hipótese, desde que haja violação de direito líquido e certo. C - O mandado de segurança é uma ação constitucional destinada à garantia da liberdade do cidadão, devendo ser manejad.

Answer 1

Resposta: alternativa A

Explicação:O mandado de segurança é um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, desde que não se trate de direito já amparado por habeas corpus ou habeas data.