Direito, perguntado por simlira55, 1 ano atrás

A CRIAÇÃO DE TRIBUTOS POR MEIO DE MEDIDA PROVISORIA É CONSTITUCIONAL ? SIM? PORQUE? OU NÃO? PORQUE?

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Respondido por Walkiria16

1

Não. Os tributos só podem ser criados por meio de leis, passando antes por estudos e votação para serem aprovadas.

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