A Constituição Federal promulgada em 1988 define que a República Federativa Brasileira compreende a União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Das alternativas abaixo, aponte aquela que apresenta corretamente atribuições que são de competência exclusiva da União. a) Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. b) Explorar os serviços e instalações nucleares e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra e o enriquecimento de minérios nucleares. c) Instituir as regiões metropolitanas, as aglomerações urbanas e as microrregiões administrativas constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes. d) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo.
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A letra (B) é o gabarito da questão.
"Letra b): Explorar os serviços e instalações nucleares e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra e o enriquecimento de minérios nucleares".
A fundamentação legal pode se encontrada no Art. 21º, XXIII da Constituição Federal (1988).
Esse dispositivo legal diz que a exploração dos serviços e instalações nucleares competem exclusivamente à União. Desse modo, a União possui o monopólio dessa matriz energética.
Portanto, existe expressamente a previsão legal de que somente a União pode exercer atividades ligadas à energia nuclear em solo brasileiro.
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