A Constituição Federal prevê, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, que, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Em nível infraconstitucional, o Novo Código de Processo Civil é claro ao preceituar, em seu artigo 4º, que "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (BRASIL, 2015). Sobre a razoável duração do processo, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Existe a possibilidade de se realizar representação na Corregedoria por excesso de prazo e o mandado de segurança por omissão jurisdicional, solicitando a detenção do juiz por negligência. B. Não se pode olvidar que o prazo razoável independe também da atuação dos litigantes e advogados, pois é responsabilidade exclusiva do órgão jurisdicional composto pelos juízes e assistentes. C. No caso de excesso de morosidade jurisdicional, é possível realizar a ação de responsabilidade penal, civil e administrativa contra o Estado, mesmo se não houver prova de que a omissão resultou em prejuízos ao autor. D. Em diversas situações, a demora inerente ao Poder Judiciário não tem como ser coibida, pois não há prazo previsto em lei para o exercício dos atos de secretaria ou do próprio juízo responsável. E. A única situação colocada em lei que busca pressionar os juízes é a situação de critérios de punição, condicionando o cumprimento dos prazos como condição para não receber advertência
Soluções para a tarefa
Considerando as informações apresentadas no enunciado, bem como os conceitos acerca da duração razoável do processo, podemos afirmar que a resposta correta está na letra D, ou seja, em diversas situações, a demora do Poder Judiciário não tem como ser coibida, pois não há prazo previsto em lei para o exercício dos atos de secretaria ou do próprio juízo responsável.
Sobre a duração razoável do processo
A duração razoável do processo é um conceito trazido à esfera jurídica por uma emenda constitucional no ano 2000 e visa assegurar que os processos judiciais tramitem sem morosidades, proporcionando às partes uma conclusão satisfatória.
Assim, quando há disposição legal determinando prazo para a prática de algum ato processual, deve-se buscar cumpri-lo de maneira efetiva e, ademais, deve-se evitar e repreender fatores que aumentem a morosidade processual, como ocorre com a litigância de má-fé.
Saiba mais sobre duração razoável do processo em: brainly.com.br/tarefa/53732997
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