Question

a constituição federal prevê, acerca dos militares dos estados, que? me ajudeeem por favor!

Answer 1

Olá,

 

Em relação aos militares estaduais a previsão constitucional sobre o tema é o art. 42,CF. 

Nele a constituição determina que são membros da força militar estadual: os policiais militares e Corpos de bombeiros militares.

Além disso, estabelece que se aplicam a eles as regras de elegibilidade previstas no art. 14, §8º,CF), tempo de aposentadoria (40, §9º,CF) e não aplicabilidade de habeas corpus para as punições militares (art. 142, §2º) .

Por fim dispõe que as regras previstas aos militares da união (art. 142, §3º) deverão ser estabelecidas por lei estadual específica.