Question

A Constituição Federal ocupa o ápice da estrutura hierarquizada e escalonada da ordem jurídica, bem como as normas inferiores devem guardar estrita relação de consonância com o texto emanado do Poder Constituinte.

Sobre a proteção dos direitos humanos pela Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas que se seguem:

I) Além de declarar quais são os direitos humanos fundamentais, a Constituição desempenha o papel de estabelecer o sistema que deverá garantir a respectiva proteção.

II) A Constituição Federal pode ser compreendida como um parâmetro para as normas jurídicas, mas não é determinante para os seus atos.

III) Ao elaborar uma lei contrária às normas da Constituição, o Poder Legislativo se posiciona como violador do sistema de proteção aos direitos humanos fundamentais.

Está correto o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
II e III, apenas.

b.
I, apenas.

c.
Todas as afirmativas estão corretas.

d.
I e II, apenas.

e.
I e III, apenas.

Answer 1

Resposta:
Alternativa e.

Explicação:
I) a constituição de 1988 declara, majoritariamente, em seu artigo 5º(direitos e deveres), os direitos fundamentais que o ser humano possui. Baseado na Declaração Universal dos direitos humanos de 1948.

II) A constituição determina os atos, e as norma jurídicas se baseiam nele. Por exemplo, na constou determina ao trabalhador o direito à greve. E a norma jurídica o complementa: Na lei número 7.783 de 1989.

III) qualquer lei que ofende a constituição, ou seja, sendo inconstitucional. Viola o sistema de proteção aos direitos Humanos fundamentais.