Question

"A Constituição Federal, no artigo 165, § 6º, estabelece que o “projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia”, expressando a aplicação do princípio da transparência das contas governamentais. Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 14, § 1º, a renúncia de receitas “compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado”.

(TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Renúncia de receitas. Disponível em: . Acesso em: 29 mar. 2020).

O perdão da penalidade imposta ao contribuinte infrator configura a/o:

Escolha uma:
a.
anistia. ((( CERTO )))

b.
benefício.

c.
subsídio.

d.
isenção.

e.
remissão.

Answer 1

Resposta:

CORRETO LETRA A ANISTIA

Explicação:

CORRIGIDO PELO AVA

Answer 2

Resposta: alternativa A

Explicação:

Anistia