Question

A Constituição Federal garante aos portadores de deficiência:
I - atendimento especializado em rede privada de ensino,
II - atendimento especializado preferencialmente na rede regular de ensino,
III - acesso ao ensino obrigatório e gratuito.
Assinale a alternativa correta:
a.
As alternativas I, II e III estão incorretas;
b.
As alternativas I e II estão corretas;
c.
Somente a alternativa I está correta.
d.
As alternativas II e III estão corretas;
e.
As alternativas I, II e III estão corretas

Answer 1

Vamos lá!


A Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96) determina que:

Todo o estudante com necessidades especiais tem direito ao atendimento especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, como forma de se efetivar a inclusão social desses alunos, integrando-os à sociedade e ao convívio social;

Outrossim, todas as crianças, de 4 a 17 anos, têm direito de acesso ao ensino obrigatório e gratuito, cabendo ao Estado (todas as esferas do Poder Executivo) dar condições de ingresso às escolas.


Não percebe-se, na legislação, item que determine a obrigatoriedade de atendimento especializado nas redes privadas de ensino.


Assim, as assertivas II e III estão corretas (alternativa D).


Espero ter ajudado ;)

Answer 2

I - atendimento especializado em rede privada de ensino,

Falso. A legislação brasileira não obriga redes privadas de ensino a ter atendimento especializado para alunos com necessidades especiais.

II - atendimento especializado preferencialmente na rede regular de ensino,

Correto. A rede regular de ensino é o caminho que deve ser trilhado pelos alunos com necessidade especial. De acordo com a lei 12.796, de 2013, não é necessário que estes alunos sejam alocados em instituições distintas.

III - acesso ao ensino obrigatório e gratuito.

Correto. Essa é uma garantia universal no Brasil, sendo um direito constitucional que vale para qualquer pessoa.

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