Question

A Constituição Federal estipula, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (BRASIL, 1988). Por sua vez, o Novo Código de Processo Civil prevê que as partes têm o direito de obter a solução integral do mérito em prazo razoável (art. 4º)

Answer 1

Ao considerarmos a forma que o Código Processual Civil (CPC) nos mostra a prestação jurisdicional, tratada pelo princípio da segurança jurídica, e sua relação com o princípio da celeridade processual, podemos afirmar que somente as afirmativas I, II e III estão corretas. Portanto, a alternativa a ser assinalada é a de letra "C".

Considerações acerca da afirmativa falsa:

Segurança jurídica e celeridade processual são ambos princípios essenciais assegurados pelas normas processualísticas, e devem ser aplicados de forma harmoniosa, conforme os ditames das normas postas, que irão basear a decisão do juiz.

Sendo assim, a figura do juiz não pode escolher a forma que quiser usar as normas, devendo tomá-las como base para suas fundamentações, para então ponderar qual princípio naquele momento deve ser mais cortejado, em busca da concretização do devido processo legal.

Complemento da questão:

"TAVARES, Marcelo Moraes. Teoria Geral do Processo. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019.

Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas:

I – A prestação jurisdicional deve ser tempestiva, ou seja, ela deverá se dar a tempo de a lesão ser evitada ou, se o prejuízo já tiver ocorrido, ela deverá ressarcir em tempo razoável o jurisdicionado prejudicado.

II – Não pode o Poder Judiciário demorar tanto no fornecimento da prestação jurisdicional que isso venha trazer ainda mais prejuízos ao jurisdicionado, em poucas palavras, a prestação jurisdicional não poderá ser tardia.

III – A relevância dada à tempestividade da prestação jurisdicional é tão grande que o Novo Código de Processo Civil prevê, como dever do magistrado, velar pela duração razoável do processo.

IV – O juiz estipula regras e princípios de forma a ponderar qual valor deve prevalecer em determinada situação: a celeridade processual ou a segurança jurídica da melhor prestação jurisdicional possível.

Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:

Escolha uma:

a. I e IV, apenas.

b. II, III e IV, apenas.

c. I, II e III, apenas.

d. I, III e IV, apenas.

e. I e II, apenas."

Para ver mais sobre devido processo legal:

https://brainly.com.br/tarefa/51517272

#SPJ4

Answer 2

Resposta: I, II e III estão corretas

Explicação: