A Constituição Federal do Brasil de 1988 dispõe que as leis, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecerá: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF 101/2000) estabelece normas para gestão fiscal de governo. Existem ainda as Leis Orgânicas dos Municípios e o Plano Diretor (obrigatório para Cidades com mais de 20 mil habitantes).
Considerando a Lei 4320/64 e que os instrumentos integrados de planejamento estão vinculados uns aos outros, ainda, que a elaboração da lei orçamentária configura um processo legislativo especial, pode-se inferir que o processo orçamentário pela ordem é
Escolha uma:
a. Projeto de lei, discussão, sanção, veto, promulgação, publicação.
b. Discussão, projeto de lei, sanção, veto, promulgação, publicação.
c. Discussão, projeto de lei, veto, sanção, promulgação, publicação.
d. Projeto de lei, discussão, veto, sanção, promulgação, publicação.
e. Elaboração, discussão, projeto de lei, veto, publicação, promulgação.
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Projeto de lei, discussão, sanção, veto, promulgação, publicação.
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Projeto de lei, discussão, sanção, veto, promulgação, publicação.
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