A constituição federal de 1988 permite à administração pública agir de forma discricionária, ou seja, dá ao gestor público liberdade de ação. No entanto, esta ação deve obrigatoriamente submeter-se:
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Para que a administração pública possa agir de forma discricionária é obrigatório que ela se submeta aos direitos fundamentais e princípios constitucionais.
Princípios Constitucionais
Os princípios constitucionais são os princípios que encontram-se presentes na constituição federal. Para que exista ações discricionárias elas sempre deverão ser compatíveis com os princípios constitucionais.
Os princípios constitucionais do direito constitucional são:
- Soberania - é permitido ao Estado se organizar em todos os aspectos sem subordinação a outro poder;
- Cidadania e Pluralismo Político - é permitido a todos os cidadãos participarem da organização política;
- Dignidade da pessoa humana - é garantido aos cidadãos seus direitos individuais e sociais perante qualquer tipo de ação do governo;
- Valores sociais do trabalho - é garantido a liberdade ao empreendimento e propriedade.
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Resposta: A- Aos direitos fundamentais e aos princípios constitucionais.
Explicação:
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