Question

A Constituição Federal de 1988, no art. 37, estabelece os princípios da administração pública. O Princípio orçamentário da legalidade apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar. O que o Art. 165, estabelece sobre a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias?

I - o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais.

II tanto as receitas como as despesas precisam estar previstas na Lei Orçamentária Anual, ou seja, a aprovação do orçamento deve observar processo legislativo porque trata-se de um dispositivo de grande interesse da sociedade.

III - a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

É correto o que se afirma em:


I


II


III


I e II


II e III

Answer 1

Opah, amigo(a)!

Com base no Art. 165º da nossa Constituição Federal (1988), podemos constatar que as leis de iniciativa da União serão responsáveis por estabelecer:

• Plano Plurianual (PPP) - esse plano tem validade de 4 (quatro) anos;

• As diretrizes orçamentárias - a LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridade da Administração Pública para o período subsequente;

• Os orçamentos anuais - a LOA-Lei Orçamentária Anual define os orçamentos da Seguridade Social (saúde, assistência social e previdência social), Fiscal e de investimentos nos entes estatais.

Gabarito:

"I".

Cuide-se bem!

Answer 2

Resposta corrigida no AVA: I e II