Question

A Constituição Federal de 1988 garante que a educação é direito de todos, dever do Estado e da família. O artigo 208 trata do dever do Estado com a educação que é efetivado mediante a garantia de:

Answer 1

Resposta: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola

Explicação: