Question

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no art. 59 as espécies normativas correspondentes ao processo legislativo brasileiro.

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas sobre as espécies normativas do processo legislativo brasileiro:

(...) A Emenda Constitucional (EC) possui o grande poder de reformar o texto elaborado pelo constituinte originário, seja pelo acréscimo, modificação ou supressão das normas da Constituição.

( ) As Leis Complementares são as leis que complementam as normas constitucionais ou tratam de matérias especiais ou polêmicas, que ensejam maior consenso entre os parlamentares. As matérias de reserva de lei complementar são taxativas e expressamente previstas pelo constituinte original.

( ) As leis ordinárias são atos legislativos típicos. Tem como finalidade disciplinar a maioria das matérias de competência do ente federativo e, em regra, edita normas gerais e abstratas. Tem competência residual para legislar acerca de matérias onde não haja expressa exigência de lei complementar, nas matérias objeto de decreto legislativo (ar. 49) e de resoluções (arts. 51 a 52).

( ) As leis Delegadas são atos normativos cujo titular é o Presidente do Congresso Nacional, sob a delegação das Casas Legislativas que, por meio de resolução, vão especificar o seu conteúdo e os termos. São objetos de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados, ou do Senado Federal, e a matéria reservada à lei complementar.

Escolha uma:
a. V, F, V, V
b. V, F, F, V
c. V, F, F, F
d. F, F, V, V
e. V, V, V, F Correto

Answer 1

e. V, V, V, F Correto