A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a divisão político administrativa do país em três níveis: Nível Federal, Nível Estadual e Nível Municipal, instituindo também três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. O planejamento das administrações públicas ficou atrelado à elaboração do Plano Plurianual (PPA) com vigência iniciada no segundo ano de mandato presidencial e, por fim, no primeiro ano do mandato seguinte. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que ajusta o PPA com o orçamento público e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre este assunto, leia as afirmativas a seguir. I - PPA - O Plano Plurianual estabelece os projetos e os programas de longa duração, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos. II - O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são os elementos legislativos que compõem o sistema orçamentário brasileiro. III - O PPA guiará a formação da Lei de Diretrizes Orçamentárias que, por sua vez, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que destinará os recursos para as ações governamentais inseridas nas Políticas Públicas. IV - LDO - detalha os recursos orçamentários e financeiros em relação às metas e prioridades estabelecidas, compreendendo o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimentos e o Orçamento da Seguridade Social. É correto o que se afirma em:
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I,II E III
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4
Resposta:
I II III Correta
IV Incorreta
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